Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq109822
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Acerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer que
  1. Aa atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público.
  2. Bde acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.
  3. Ccaso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  4. Da competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Link permanente: /questoes/qq109822