Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq109823
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:
- AAs limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.
- BOfende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.
- CÉ defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- DOs Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.