Questão de Direito Penal — Ação penal — CONSULPLAN 2015
Direito PenalAção penal
- Código
- qq109826
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.
- BOs crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
- CAs infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
- DQuanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.