Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2015
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq109829
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- BNos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- CO direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.
- DIntentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.