Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CONSULPLAN 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq109833
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- AConstitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
- BPara efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
- CA sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
- DO fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.