Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — CONSULPLAN 2015
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qq109851
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Sobre o bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, analise as seguintes afirmações:I. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.II. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento de bens.III. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI
- BII
- CI e II
- DI e III