Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq109894
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:
- AAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- BApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- CAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
- DDispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.