Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq109899
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- ACompete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
- CO Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- DA competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.