Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq109915
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização do crédito tributário compete
- Aao fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.
- Bà Corregedoria Geral de Justiça e Diretor do Foro.
- Cao Ministério Público Estadual.
- Dà Corregedoria Nacional de Justiça, em caráter complementar.