Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq109916
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
- ANome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.
- BA quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.
- CA data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.
- DA origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.