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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq109917
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da “Administração Tributária” do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  1. Aa diligência de fiscalização dispensa lavratura de termos.
  2. Ba fiscalização tributária pode examinar quaisquer livros comerciais, mas deve se limitar o exame aos pontos objeto da investigação.
  3. Cos tabeliães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, independente de intimação.
  4. Do dever de sigilo profissional não sobrepõe ao dever de prestar informações ao Fisco.
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GabaritoB — a fiscalização tributária pode examinar quaisquer livros comerciais, mas deve se limitar o exame aos pontos objeto da investigação.

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