Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq109918
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.
- BA isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.
- CA anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.
- DA remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.