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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq109919
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A teor dos institutos da decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA decadência pode ser definida com a perda do direito da fazenda pública efetuar o lançamento e, por consequência, de exigir o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo.
  2. BApós anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado, o prazo decadencial se inicia da data da decisão que o anulou.
  3. CO parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição.
  4. DPedido do contribuinte de compensação do crédito tributário perante a fazenda pública tem o condão de interromper a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Após anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado, o prazo decadencial se inicia da data da decisão que o anulou.

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