Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq109921
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Aa analogia pode ser empregada para criar hipótese de incidência de tributo.
- Bé possível à autoridade tributária dispensar multas tributárias valendo-se da equidade.
- Cpara aplicação de penalidade em matéria tributária poderá o administrador se valer da analogia.
- Da analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público, bem como a equidade, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional como critérios de integração da legislação tributária, podem ser aplicados pelo contribuinte.