Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq109925
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Avalie as afirmações a seguir:I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa.II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa.III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária.IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.É correto apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI e III.