Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq110010
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO:
- AAs comunicações legais.
- BA elaboração e o preenchimento de certidão e documento de arrecadação.
- CAs despesas postais, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas que integram a lei.
- DDespesas de transporte do oficial registrador para diligência de casamento fora do serviço registral.