Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq110017
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
É permitido à União instituir isenção de imposto
- Asobre serviços de qualquer natureza.
- Bde transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Csobre propriedade de veículos automotores.
- Dsobre produtos industrializados.