Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CONSULPLAN 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq110019
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Caberá recurso em sentido estrito
- Ada sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
- Bda decisão do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
- Cda decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro no tocante à aplicação da medida de segurança.
- Dda sentença que pronunciar o acusado.