Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq110073
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013 sobre atas notariais, é correto afirmar que:
- AEm caso do solicitante recusar assinar a ata, esta circunstância será anotada no campo destinado à sua assinatura.
- BA ata notarial pode ter por objeto a colheita de declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo, mas não em processo judicial.
- CA ata notarial é ato exclusivo e pessoal do tabelião, não podendo ser elaborada por escrevente.
- DA ata notarial é espécie do gênero escritura pública, devendo ser redigida com os requisitos legais previstos no §1º do art. 215 do Código Civil Brasileiro.