Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq110108
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
- ACongresso Nacional.
- BSenado da República.
- CCâmara dos Deputados.
- DSupremo Tribunal Federal.