Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq110113
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
- Acomando normativo autorizativo.
- Bcampo para o exercício da vontade individual
- Cpassível de lacuna preenchível autoritariamente.
- Ddesnecessária diante da existência de atos administrativos