Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq110170
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Edificações
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
- Ao uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito
- Bo ato administrativo imoral ou ilegal expõe-se à nulidade
- Co gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
- Do abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.