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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq110200
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-MG
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia
  1. Aé amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
  2. Bimpõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
  3. Cé discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
  4. Dé uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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