Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq110400
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre
- Atransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Bpropriedade predial e territorial urbana.
- Cpropriedade de veículos automotores.
- Dpropriedade territorial rural.