Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CONSULPLAN 2015
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- qq110410
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência; sem a prova de que votou na última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor
- Aobter comprovante de situação cadastral no CPF.
- Bobter registro de empresa da qual participe na Junta Comercial.
- Cparticipar de concorrência pública com relação à União Federal e suas autarquias.
- Drenovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.