Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COPESE - UFPI 2015
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq110543
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Marque a opção CORRETA referente ao julgamento da afirmação abaixo:A CF-88 definiu que a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Também determinou que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- AAs afirmações estão todas corretas.
- BAs afirmações estão todas erradas.
- CHá apenas uma afirmação errada.
- DHá apenas uma firmação correta.
- EHá duas afirmações erradas.