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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFPI 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq110575
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:
  1. AÉ desnecessário o registro no SINARM dos armeiros em atividade no país, bem com a licença para o exercício de tal atividade.
  2. BPara aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado somente precisa comprovar sua ocupação lícita e residência certa.
  3. CEstá proibido ao Auditor da Receita Federal do Brasil o porte de arma de fogo, visto que sua atividade laboral não é correlata à de segurança pública ou mesmo privada.
  4. DAs armas de propriedade de empresa de segurança privada e de transporte de valores, legalmente constituídas, somente poderão ser utilizadas por seus funcionários quando em serviço, sendo da empresa a responsabilidade e guarda das armas registradas em seu nome.
  5. EA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, dentro do território brasileiro, é de competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, respeitado o limite territorial de cada Unidade Federada.
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GabaritoD — As armas de propriedade de empresa de segurança privada e de transporte de valores, legalmente constituídas, somente poderão ser utilizadas por seus funcionários quando em serviço, sendo da empresa a responsabilidade e guarda das armas registradas em seu nome.

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