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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — COPESE - UFPI 2015

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq110582
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:
  1. AExecutar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
  2. BRealizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
  3. CVistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
  4. DRealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
  5. EAdministrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

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