Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFPI 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq110584
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo:I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito cumprimento do dever legal;II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade;III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do infrator da lei;IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue auto de prisão em flagrante respectivo; V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da pessoa encarcerada.Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).
- AI e IV
- BIV e V
- CII e III
- DI e V
- EIV