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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — COPESE - UFPI 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
qq110586
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:
  1. AO município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.
  2. BO Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.
  3. CUma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.
  4. DO município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.
  5. ESão impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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GabaritoE — São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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