Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — COPESE - UFPI 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- qq110587
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de Teresina, é CORRETO afirmar:
- AO município está desobrigado a proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de ascensão profissional, mediante programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.
- BO servidor público estável somente perderá o cargo após sentença transitada em julgada, que determine o seu afastamento em definitivo do serviço público municipal.
- CUma vez extinto o cargo ou mesmo declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável permanecerá em disponibilidade remunerada até a data que preencher as condições para requerer sua aposentadoria.
- DO homem e a mulher, servidores públicos municipais, poderão requerer voluntariamente aposentadoria ao completarem 30 (trinta) anos de serviço e perceberão, em todo caso, proventos integrais.
- EO servidor público municipal será aposentado por invalidez permanente, fazendo jus a proventos integrais, desde que aquela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em lei.