Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq110790
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Técnico em Segurança do Trabalho
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que buscam garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, e a assistência à saúde. Com relação aos benefícios concedidos ao servidor, pode-se afirmar que
- Aa aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
- Bnão são estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
- Ca aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data em que o servidor protocolar o pedido do respectivo ato.
- Do salário-família é devido somente ao servidor ativo, por dependente econômico.
- Eserá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, com redução da remuneração a que fizer jus.