Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq110826
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Além do vencimento, a lei 8.112/90 prevê que poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia), gratificações e adicionais. Com relação às indenizações, gratificações e adicionais a que faz jus o servidor público federal, a lei dispõe que
- Aas indenizações devem ser incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- Btodas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, independentemente de indicação através de lei.
- Cindependentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
- Do serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 7 (sete) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- Eo serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.