Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq110828
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz a regulamentação sobre direitos e vantagens do servidor público federal. A lei também especifica as normas sobre vencimento e remuneração do servidor público. Em relação a isto, é INCORRETO afirmar que:
- Aé assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- Bnenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Cmediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
- Do vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- Esalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.