Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — COPEVE-UFAL 2015
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq110938
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.
- APara a criação do imposto sobre grandes fortunas, até hoje não instituído no Brasil, a União precisa editar lei complementar.
- BAs alíquotas do IPTU não podem ser majoradas por lei municipal em contextos econômicos de desvalorização imobiliária.
- CPara majorar o imposto sobre heranças, é necessária lei complementar da União, a fim de definir as alíquotas aplicáveis.
- DA majoração do ICMS deve ser feita por resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- EA majoração do IOF não pode ser feita por meio de lei, apenas por decreto federal.