Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — COPEVE-UFAL 2015
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq110964
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:
- Ao falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.
- Ba sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.
- Co falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.
- Dem relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.
- Eem relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.