Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — COPEVE-UFAL 2015
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq110976
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Inhapi - AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é
- Ataxa cobrada pelo exercício do poder de polícia.
- Bimposto e não pode ter suas receitas vinculadas.
- Cpreço público e não se enquadra no conceito de tributo.
- Dcontribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público.
- Etaxa cobrada pelo uso de serviço, porque se sujeita ao princípio da legalidade.