Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFMS 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq111120
- Banca
- COPEVE-UFMS
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
- AA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.
- BDe acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.
- CSomente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.
- EA avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.