Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFMS 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq111126
- Banca
- COPEVE-UFMS
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- AApenas uma afirmativa está correta.
- BApenas duas afirmativas estão corretas.
- CApenas três afirmativas estão corretas.
- DTodas estão corretas.
- ENenhuma está correta.