Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq111686
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:
- A1 (um) ano.
- B10 (dez) anos.
- C5 (cinco) anos.
- D2 (dois) anos.
- E3 (três) anos.