Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq112229
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
- Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- Ba desistência por desígnio de uma das partes, de forma inadimplente, por razão infundada.
- Co cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- Da lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- Eo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.