Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq112457
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n° 9.784/99:I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção. Dos itens acima, estão corretos:
- Aapenas III.
- Bapenas I e II.
- Capenas II e III.
- Dapenas I.
- EI, II e III.