Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COSEAC 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq112465
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.Dos itens acima, estão corretos:
- Aapenas I.
- Bapenas I e II.
- Capenas I e III.
- Dapenas III.
- EI, II e III.