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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COTEC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq112549
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico I
Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.
  1. ANem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
  2. BA anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera o dever de indenizar.
  3. CO poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.
  4. DDepois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato, sendo que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.
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GabaritoC — O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.

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