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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COTEC 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq112550
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico I
Marque a alternativa INCORRETA
  1. APara a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.
  2. BA extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
  4. DNo âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.

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