Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COTEC 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq112552
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico I
Considere as seguintes proposições:I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.Estão CORRETAS as afirmativas
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.