Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq112813
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
- Ater vista dos autos e obter cópia dos documentos neles contidos, mediante a assistência de um advogado para auxiliar o entendimento do passo a passo do processo.
- Biniciar o processo por meio de solicitação oral, para, em seguida, formular por escrito o seu pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- Cjuntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, de modo oneroso ou compartilhado com a entidade pública a que seu pedido foi dirigido.
- Dser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Eter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação, das opiniões divergentes e das custas determinadas pela autoridade administrativa.