Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COVEST-COPSET 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq112815
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:
- Apublicar, obrigatoriamente, no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
- Bgarantir o direito à informação como forma de participação e controle social dos cidadãos, tendo em vista que este procedimento na administração pública constitui a regra, e o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet.
- Crestringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Ddivulgar notícias, atos administrativos e decisões de interesse público pelas mídias sociais e pela imprensa (rádio, televisão e jornais).
- Ecompartilhar a informação pública com um reduzido número de pessoas até que se avalie a pertinência de fazer a sua divulgação para o grande público.