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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CRF-TO 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq113482
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:
  1. APessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
  2. BTerceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
  3. COrganizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
  4. DPessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.
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GabaritoC — Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).

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