Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — IV - UFG 2015
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq113773
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção
- Ade, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.
- Bde, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.
- Cde, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.
- Dde, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.